Matéria: Indicação Legislativa nº 125 de 2026
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL – CRISTIANO DANGELO, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE PESCA NO ESTADO DO AMAZONAS.