Matéria: Indicação Legislativa nº 2 de 2026
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DE MANACAPURU – VALCILEIA FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – DR. DAVID TAYAH, SUGERINDO O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL (IFA) PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), QUE É REGULAMENTADO PRINCIPALMENTE PELA LEI Nº 12.994/2014, QUE CRIOU O INCENTIVO, E MAIS RECENTEMENTE, PELA LEI 14.536/2023, QUE OS RECONHECEU FORMALMENTE COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE.