Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 250 de 2025
Ementa: Pela Inconstitucionalidade do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 189/2025, autoria do Vereador Paulinho Teixeira, que “Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”.