Matéria: Requerimento Legislativo nº 3276 de 2025
Ementa: REQUER QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU-VALCILÉIA FLORES MACIEL, AO DIRETOR- PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MANACAPURU – IMTRANS- CLEITMAN RABELO COELHO, SOLICITANDO A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO, COMO PREVÊ A LEI MUNICIPAL DE Nº. 160 DE 10 DE AGOSTO DE 2011, PRINCIPALMENTE E ESPECIFICAMENTE NO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL MEDIANTE O ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO PELOS CONDUTORES.