Matéria: Parecer CESASPF/CMM nº 80 de 2025
Ementa: Favoravel ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 187/2025, autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, “Institui o Programa de Educação Jurídica nas Escolas no âmbito do Município de Manacapuru, destinado à promoção da cidadania, do conhecimento dos direitos fundamentais e da conscientização social entre os estudantes da rede pública municipal de ensino”.