Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 240 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2025, de autoria do colegiado, que “Altera o art. 41 e acrescenta o Art. 43 -A, Art. 43 -B, Art. 43 -C a Lei Orgânica do Município de Manacapuru”.