Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 230 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 187/2025, autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui o Programa de Educação Jurídica nas Escolas no âmbito do Município de Manacapuru, destinado à promoção da cidadania, do conhecimento dos direitos fundamentais e da conscientização social entre os estudantes da rede pública municipal de ensino”.