Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 226 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 183/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manacapuru, como medida de apoio à segurança e resposta emergencial, e dá outras providências”.