Matéria: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 170 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Manacapuru, de pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes ou idosos, e dá outras providências