Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 216 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 177/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a Preferência de Vaga e Matrícula em Projetos e Escolas Municipais para Pessoas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista”.