Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 214 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 170/2025, autoria do Vereador Amiraldo Pereira, que “Dispõe sobre a proibição de nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Manacapuru, de pessoas condenadas por crimes de pedofilia ou por agressão contra idosos, e dá outras providências.”.