Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 223 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2025, de autoria do colegiado, que “Altera o § 6º do art. 13 e adiciona o art. 14- A a Lei Orgânica do Município de Manacapuru”.