Matéria: Parecer CESASPF/CMM nº 64 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 155/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Permite que alunos com espectro autistas sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais”.