Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 183 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 153/2025, autoria da Vereadora Tainá Vasconcelos, que “Dispõe sobre a alteração do Artigo 139 da Lei Municipal nº 089/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos de Manacapuru), ampliando o período de afastamento e dá outras providências”.