Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 175 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 145/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Revoga a Lei Municipal nº 547, de 28 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a admissão, municipal, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal””.