Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 164 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2025, da Mesa Diretora, que “Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru”.