Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 163 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2025, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru o “Programa de Governo Digital””.