Matéria: Parecer CESASPF/CMM nº 46 de 2025
Ementa: Favoravel ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 115/2025, autoria da Vereadora Lindynês Leite, que “Cria o Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual no âmbito município, e dá outras providências”.