Matéria: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 102 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do canal Disque Denúncia Mulher Segura no Município de Manacapuru, voltado ao atendimento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de assédio, abuso ou violência, e dá outras providências.