Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 67 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061/2025, autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado”.