Matéria: Indicação Legislativa nº 325 de 2025
Ementa: REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS: CAPITÃO ALBERTO NETO (PL), SAULLO VIANNA (UNIÃO BRASIL), SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS), ÁTILA LINS (PSD), SIDNEY LEITE (PSD), ADAIL FILHO (REPUBLICANOS) E FAUSTO SANTOS JÚNIOR (UNIÃO BRASIL); SUGERINDO: QUE SEJA APRESENTADA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE ESTABELECER PARÂMETROS NORMATIVOS OBJETIVOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTES QUE O CREDOR POSSA ENCAMINHAR O TÍTULO A PROTESTO EM CARTÓRIO.