Matéria: Requerimento Legislativo nº 1346 de 2025
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILEIA FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO COMANDANTE DO 9° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MANACAPURU, A SEMDEL- SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, DEFESA CIVIL MUNICIPAL E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, SOLICITANDO: AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2013, QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE O USO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SIMILARES.