Matéria: Requerimento Legislativo nº 1030 de 2025
Ementa: REQUER QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILÉIA FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PESCA, PAULO SOARES LOPES, SOLICITANDO A RESTRIÇÃO DE PESCA E DA ENTRADA DE BARCOS PESQUEIROS DE GRANDE PORTE COM ARQUEAÇÃO BRUTA SUPERIOR A QUINZE TONELADAS DE OUTROS ESTADOS E LOCALIDADES, BEM COMO O TRANSBORDO DE PESCADO ENTRE EMBARCAÇÕES NOS RIOS E LAGOS DE MANACAPURU, NO MUNICÍPIO DE MANCAPURU.