Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 64 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2025, autoria do Vereador Sassá Jefferson, que “Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e da outras providências”