Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 45 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Prorroga, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 323 de 1° de junho de 2015”.