Matéria: Indicação Legislativa nº 145 de 2025
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS – WILSON LIMA, COM CÓPIA AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS (ALEAM) E AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO: QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O PROTESTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSEGURANDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO.