Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 12 de 2025
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2025, autoria da Vereadora Lindynês Leite, que “Institui o Código de Conduta Infância Protegida, para profissionais do esporte que atuam com menores de idade e dá outras providências”.