Matéria: Requerimento Legislativo nº 454 de 2020
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU - BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, SOLICITANDO FISCALIZAÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 450/18, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO CORTANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.