Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 72 de 2024
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 056/2024, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre a desburocratização no licenciamento para abertura de empresas na cidade de Manacapuru”.