Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 70 de 2024
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 059/2024, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências”.