Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 53 de 2024
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, da Vereadora Tainá Vasconcelos, , “Garante à parturiente a opção pela escolha do parto cesariano bem como a analgesia nas maternidades e hospitais públicos municipais e privados em funcionamento no município de Manacapuru”.