Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 43 de 2024
Ementa: Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2024, da Vereadora Tainá Vasconcelos, “Concede ao pai servidor público municipal o direito à licença-paternidade nos moldes dos arts. 392, 392-A e 392-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no caso de falecimento da mãe em decorrência de complicações no parto ou logo após ele”.