Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 35 de 2024
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2024, dos vereadores Tchuco Benício e Willace Sapo, “Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do município de Manacapuru”.