Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 33 de 2024
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024, autoria da Mesa Diretora, “Altera o Art. 17 a Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências”.