Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 27 de 2024
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2024, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o Programa Municipal "Justiça Social em Ação" no Município de Manacapuru e dá outras providências”.