Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 313 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 274/2023, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre folga para servidoras públicas municipais, um dia por ano, para a realização do exame preventivo de câncer, em atenção à saúde integral da mulher”.