Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 293 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 257/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental”.