Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 297 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 272/2023, do Executivo Municipal, “Cria o programa de apoio aos pequenos negócios produtivos no município de Manacapuru - PROPEQ, e dá outras providências”.