Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 254 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 219/2023, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de registro de alertas sobre os perigos da ingestão de bebida alcoólica por gestantes no rótulo da própria bebida e dá outras providências”.