Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 230 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 176/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Manacapuru e dá outras providências”.