Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 41 de 2020
Ementa: Favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 050/2020, autoria do Vereador Robson Nogueira, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em todos os estabelecimentos comerciais informando sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial no Município de Manacapuru e dá outras providências”.