Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 39 de 2020
Ementa: Favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 048/2020, da Vereadora Valciléia, “Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para contenção do Coronavírus e torna o uso obrigatório de máscaras pela população e dá outras providências”.