Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 216 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 206/2023, da Vereadora Tainá Vasconcelos, que “Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Manacapuru”.