Matéria: Indicação Legislativa nº 430 de 2023
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ ÂNGELO, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADANOR PORTO, SUGERINDO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN OU FIBROMIALGIA INCAPACITANTE TOTAL NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU.