Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 163 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 143/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Institui o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus em situação de vulnerabilidade social, no munícipio de Manacapuru, e dá outras providências”.