Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 142/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos”.