Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 155 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 129/2023, do Vereador Tchuco Benício, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manacapuru’.