Matéria: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 132 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para coleta do lixo orgânico em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos frescos ou de consumo imediato, no município de Manacapuru e dá outras providências.