Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 142 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 119/2023, do Vereador Ezequias Carvalho, que ‘Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência física em eventos públicos realizados no município Manacapuru e dá outras providências’.