Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 141 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 117/2023, da Vereadora Lindynês Leite, “Institui o Programa de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil - RCC no município de Manacapuru e dá outras providencias”.